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Proposição: PL 87 2008
   
Proponente: Gilmar Sossella
Situação: Arquivado(a) em 23/12/2010
Tramitação: ARQUIVO - envio em 23/12/2010
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20331.01.00/08-6
Assunto:
 suspensão saldo devedor microempresa empresa pequeno porte sinistro coletivo icms
Ementa:
 Inclui o artigo 26-A à Lei n° 8.820, de 28 de janeiro de 1989.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Proposições Associadas Pauta